Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm as definições abaixo:

• Vagalume / "nós" / "nos" / "nosso": a empresa Vagalume, com sede em Vitória, Espírito Santo, Brasil, CNPJ a ser fornecido quando solicitado.
• Usuário / "você": qualquer pessoa que acesse o site ou se inscreva em um dos programas educacionais da Vagalume.
• Programas: os serviços educacionais oferecidos pela Vagalume, incluindo Série de Orientação Noturna, Programa de Preparação Guiada e Mobilidade Corporativa.
• Conteúdo: materiais, templates, gravações, textos e demais recursos disponibilizados durante os programas.
• Contrato: estes Termos e Condições, em conjunto com qualquer contrato de inscrição celebrado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a inscrição em qualquer programa da Vagalume constitui aceitação integral destes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar os serviços.

Os programas da Vagalume são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com 18 anos ou mais. Ao se inscrever, você declara que atende a esse requisito.

Organizações que contratam o programa de Mobilidade Corporativa declaram que o representante que assina o contrato tem poderes para tanto.

3. Descrição dos Programas

A Vagalume oferece três programas educacionais sobre organização e preparação de documentação internacional:

• Série de Orientação Noturna (R$ 710): quatro encontros de 75 minutos, formato grupo (até 20 participantes), gravações disponíveis por 90 dias.
• Programa de Preparação Guiada (R$ 2.260): nove semanas, grupos de até 8 pessoas, retorno escrito individual e suporte por mensagem em dias úteis.
• Mobilidade Corporativa (R$ 5.190): onze semanas, engajamento para organizações, sete workshops, três iterações escritas e plano de melhoria de seis meses.

Todos os programas são realizados de forma remota. A Vagalume se reserva o direito de ajustar datas de encontros por razões operacionais, com aviso prévio adequado.

4. Inscrição e Confirmação de Vaga

A inscrição nos programas está condicionada à disponibilidade de vagas e à confirmação do pagamento. A vaga só é reservada após a confirmação do pagamento integral ou do acordo de parcelamento.

Você é responsável por manter seus dados de contato atualizados para recebimento de informações operacionais sobre os programas.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao participar dos programas, o usuário se compromete a:

• Utilizar os materiais e conteúdos recebidos exclusivamente para fins pessoais ou, no caso do programa corporativo, para uso interno da organização contratante;
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou revender os materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Vagalume;
• Manter comportamento respeitoso nos encontros e interações com a equipe e com os demais participantes;
• Não gravar os encontros por conta própria sem autorização expressa.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Vagalume — incluindo materiais didáticos, templates, gravações e metodologia — é de propriedade exclusiva da Vagalume e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao se inscrever, o usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais durante e após o programa, estritamente para os fins descritos na cláusula 5.

7. Condições de Pagamento

Os valores dos programas estão expressos em Reais (BRL). Aceitamos pagamento via Pix, boleto bancário e cartão de crédito. As condições de parcelamento, quando disponíveis, são informadas no momento da inscrição.

Política de cancelamento e reembolso: cancelamentos solicitados com até 7 dias antes do início do programa têm direito a reembolso integral do valor pago. Cancelamentos entre 7 e 3 dias antes do início têm direito a reembolso de 50%. Após esse prazo ou após o início do programa, não há reembolso, salvo por decisão da Vagalume em situações excepcionais.

Para o programa de Mobilidade Corporativa, as condições de cancelamento e reembolso são definidas no contrato específico celebrado com a organização.

8. Natureza Educacional dos Programas

Os programas da Vagalume têm natureza exclusivamente educacional e informativa. A Vagalume:

• Não presta assessoria jurídica, migratória ou consular;
• Não interpreta requisitos para situações individuais específicas;
• Não representa participantes perante órgãos governamentais;
• Não faz afirmações sobre a viabilidade ou resultado de processos individuais.

Para análise de situações específicas, o indicado é um advogado de imigração ou outro profissional habilitado.

9. Isenção de Responsabilidade

Os programas são fornecidos "no estado em que se encontram". A Vagalume não faz declarações sobre resultados específicos decorrentes da participação nos programas.

As informações contidas nos materiais refletem o conhecimento disponível na data de sua produção. Requisitos de vistos e documentos podem mudar — a Vagalume não se responsabiliza por decisões tomadas pelo participante com base em informações desatualizadas.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Vagalume, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário pelo programa contratado. A Vagalume não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de informações obtidas em canais externos aos programas.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Vagalume de quaisquer perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido dos materiais, violação destes Termos ou condutas que causem dano a terceiros.

12. Rescisão

A Vagalume pode suspender ou encerrar o acesso de um participante ao programa em caso de violação destes Termos, sem reembolso. O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito à política de cancelamento da cláusula 7.

As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do contrato.

13. Resolução de Conflitos e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos decorrentes deste contrato serão submetidos prioritariamente a tentativa de resolução amigável mediante comunicação para [email protected].

Não havendo acordo em 30 dias, fica eleito o foro da comarca de Vitória, Espírito Santo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao contrato de inscrição, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito.
• Severabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão da Vagalume em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia a esse direito.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem consentimento prévio da Vagalume.

15. Alterações nos Termos

A Vagalume pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas aos participantes ativos por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado dos serviços após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.